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Manual do Contribuinte
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Avisos Importantes:
• Os seguintes bancos deixarão de disponibilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais no guichê de caixa a partir das datas indicadas, fechando definitivamente após 30 dias: o Banco do Brasil - início 01/10/2020 (fechamento definitivo 01/11/2020) o Bradesco – início 20/09/2020 (fechamento definitivo 20/10/2020) o Santander – início 01/11/2020 (fechamento definitivo 01/12/2020) o Caixa Econômica Federal – início 01/02/2024 (fechamento definitivo 04/03/2024)
10/04/19 - Os recolhimentos do órgão Cartórios códigos de receita 318-9 e 244-6 passarão a validar o valor digitado no campo Código de Serventia(CNS)
12/02/19 - Foi disponibilizada no Menu Dúvidas versão atualizada do Manual do Contribuinte.
A partir de 22.10.2018 deverá ser preenchido o Código da Serventia / CNS , na linha 5 do DARE/SP, para as receitas do órgão Cartórios, excetuando-se o código 750-0 onde o Código da Serventia(CNS) deverá ser preenchido na linha 6.
A partir de 04/05/2016, por questões de segurança, a Emissão de DARE-SP somente disponibilizará o uso do recurso de autocompletar os dados dos usuários após a digitação do CNPJ/CPF àqueles que se identificarem através de Certificado Digital ou senha do PFE/Nota Fiscal Paulista. Para os usuários identificados, o recurso estará disponível se algum documento já tiver sido emitido a partir de 04/05/2016 para aquele CPF/CNPJ pelo usuário ( na primeira emissão não será disponibilizado).
Selecione abaixo seu perfil e o tipo de acesso:
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